​​Transporte alternativo e executivo deverá ser regularizado em Manaus

A situação do transporte público nas modalidades alternativo e executivo na capital deverá ser regularizada pelo Município de Manaus e a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU). A decisão interlocutória foi publicada nessa terça-feira (24) e atende requisição do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM).

A decisão determina que a SMTU acelere processos licitatórios para as duas modalidades, faça levantamento e cadastramento de motoristas e veículos, formalize a operação por contrato temporário, até a conclusão da licitação, e retire de circulação ônibus sem condições de trafegabilidade ou com mais de 10 anos de uso.

“Esse setor do transporte público está funcionando sem controle, fiscalização e sem as mínimas condições. Esperamos que a partir de agora as condições do serviço melhorem”, disse o Promotor de Justiça Edgard Maia de Albuquerque Rocha, titular da 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp).

Para que não exista interrupção do serviço de transporte, o MP-AM requereu que seja lavrado, dentro de 60 dias, contrato de autorização precária e temporária, com vigência até a conclusão do processo de licitação, com os condutores identificados e habilitados.

Em caso de descumprimento, o Juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária, fixou multa diária de R$50 mil, sem limite de dias, bem como a sua respectiva submissão à Lei de Improbidade e às sanções penais cabíveis.

Fonte: MP-AM