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TRE-AM decide que não é proibido distribuir títulos de terra em período eleitoral

Ao negar prosseguimento a um recurso ingressado pela coligação ‘Amazonas com Segurança’ que tem como candidato ao Governo o senador Omar Aziz (PSD), o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu, por unanimidade, que não é conduta vedada, ou seja, não é proibida a distribuição de títulos de terra durante o período eleitoral. (Veja decisão no fim da matéria)

Com a decisão, dada nessa sexta-feira (28), a Justiça Eleitoral no Amazonas permite que o governador e candidato à reeleição, Amazonino Mendes (PDT), continue com a distribuição de títulos de terra às vésperas da eleição.

Na quinta-feira (27), estava prevista uma ação de distribuição de títulos de terra na Escola Estadual Júlia Bittencourt, localizada na Avenida Brasil, no bairro Compensa I, na zona Oeste de Manaus. O convite para o ato foi distribuído pela Secretaria de Política Fundiária (SPF), comandada por Paula Kanzler.

Na ação ingressada, Omar Aziz questiona a entrega de 6,3 mil títulos de terra por Amazonino Mendes. “O Governo intensificou a distribuição de títulos de terra em 2018, o que configura prática de conduta vedada em consonância com a norma contida no artigo 73, da Lei das Eleições”, defende a coligação ‘Amazonas com segurança’.

No entanto, segundo o juiz auxiliar do TRE-AM, Victor André Liuzzi Gomes, “a conduta perpetrada trata-se, incontroversamente, de execução de programa social autorizado por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.

A corte do TRE-AM manteve a decisão de Victor Liuzzi, dando o aval para Amazonino distribuir títulos de terra. “Após conhecimento do recurso, pelo desprovimento, mantendo-se hígida a sentença guerreada, nos termos do voto do relator”, acordaram, por unanimidade, os membros do Tribunal.

Veja a decisão na íntegra.