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TRE-AM diz que eleitor pode votar usando camisa do seu candidato

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) emitiu uma resolução na qual reafirma que o eleitor poderá manifestar sua preferência por seu candidato, partido ou coligação por meio de camisetas no dia das eleições, desde que seja feito de forma individual e silenciosa. Qualquer aglomeração de eleitores caracterizados ou qualquer padronização de camisas está proibida pela Justiça eleitoral.

As orientações constam na Resolução do TRE-AM N° 12/2018, assinada pelo desembargador João Simões, nessa sexta-feira (5).

No documento, o Tribunal argumenta que no art. 39-A da Lei nº 9.504/97, “deve-se garantir a máxima efetividade ao direito fundamental à liberdade de expressão”, ou seja, assegura o livre acesso ao ambiente de votação dos eleitores que quiserem manifestar sua preferência nessas condições.

Sobre está vedado a aglomeração de pessoas com camisas padronizadas no dia do pleito, o TRE destaca que a proibição vale para qualquer propaganda que caracterize manifestação coletiva com ou sem utilização de veículos.

Ainda segundo a orientação, os servidores da Justiça eleitoral e mesários que atuarem nas seções eleitorais estão proibidos de usar camisas ou objetos que contenha qualquer propaganda de partido político, coligação ou candidato.

No caso dos fiscais partidários, só será permitido o uso de crachá contendo nome e sigla do partido político ou coligação, sem a padronização de vestuário.

Confira a resolução na íntegra.