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TRE-AM multa empresa em R$ 70 mil por divulgar pesquisa suspensa pela Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) condenou a empresa Aldous J R Santana ME e Marcelo Soares De Oliveira a pagarem multa no valor de R$70 mil, cada um, por divulgarem pesquisa suspensa por decisão liminar da Justiça Eleitoral. A sentença foi dada pelo juiz Victor Andre Liuzzi Gomes e publicada no Diário Eletrônico do órgão, nessa segunda-feira (24).

A decisão atendeu uma representação ingressada pela coligação “Renova Amazonas” que tem como candidato ao governo o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado estadual David Almeida (PSB).

Em sua decisão, o juiz confirmou que houve a divulgação da pesquisa e considerou o art. 17, da Resolução TSE nº 23.549/2017, que trata sobre o fato sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º sujeita os responsáveis à multa (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º).

“Sendo assim, comprovada a divulgação de pesquisa eleitoral em desacordo com as regras estabelecidas pelo normativo supracitado, devem os representados serem condenados no pagamento da multa correspondente à conduta ilícita”, assegurou o magistrado.

Confira a decisão na íntegra