TRE-AM suspende horário eleitoral de candidata que cumpriu pena por tráfico de drogas

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou, em caráter liminar, a suspensão do horário eleitoral gratuito e dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, concedidos à Juliana Varsóvia Oliveira Peixoto, candidata à deputada estadual pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A suspensão foi dada em um pedido ingressado pelo Ministério Público Eleitoral do Amazonas (MP Eleitoral).

A Justiça Eleitoral também ordenou que a candidata efetue o depósito judicial dos recursos que já tenham sido eventualmente disponibilizados pela coligação e ainda fixa multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento das determinações judiciais.

A decisão foi baseada em ação de impugnação, apresentada pelo MP Eleitoral no dia 29 de agosto. Na ação, o MP Eleitoral afirma que a candidata está inelegível por ter sofrido condenação criminal por tráfico de drogas e em razão de não haver esgotado o prazo de oito anos, determinado em lei, contado após o cumprimento da pena, para que estivesse em condições legais de se candidatar.

Segundo o MP Eleitoral, Juliana foi condenada à pena de dois anos e 11 meses de prisão por tráfico de drogas, que foi convertida em prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de multa. O processo tramitou na Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM e, posteriormente, a condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Esta última decisão transitou em julgado no dia 9 de abril de 2010, sendo a pena extinta em 9 de maio de 2011. Nessas condições, considerando a legislação, ela está impedida de participar de pleitos eleitorais até 9 de maio de 2019.

No documento, o MP Eleitoral ainda considerou que os atos irregulares violam a boa-fé e manipulam o eleitor, que é influenciado pela falsa aparência de viabilidade de candidatura.

Com informações da assessoria do MPF-AM.