TRE determina retirada de propaganda irregular de prefeitura de Novo Aripuanã

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou em caráter de urgência, que o Facebook retire, em até 24 horas, as postagens do Portal Institucional da Prefeitura de Novo Aripuanã, que veiculam propaganda eleitoral transvertida de propaganda institucional em favor do governador e candidato à reeleição, Amazonino Mendes (PDT). Além disso, estabeleceu multa diária de R$10 mil caso a rede social descumpra a determinação. (Veja a decisão no final da matéria).

A decisão do Juiz Auxiliar do TRE-AM, Ricardo Sales atende a representação ingressada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e candidato ao governo, David Almeida (PSB). Esta é a quarta decisão da Justiça Eleitoral, que determina a retirada de propaganda irregular das redes sociais e de portais institucionais, após representação de David.

No pedido, o parlamentar argumenta que a Prefeitura de Novo Aripuanã estaria utilizando o portal institucional no Facebook para divulgar obras e serviços realizados pelo município em parceria com o Governo do Estado.

“A postagem objeto da discussão insere-se, prima facie, no campo da propaganda institucional, tendo em vista que objetiva exclusivamente dar publicidade a obras e serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã em uma suposta parceria com o Governo do Estado. Portanto, como há citação expressa ao governo estadual, tal conduta estaria expressamente vedada pelo art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei das Eleições. Sendo assim, reputo presentes os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada para determinar a exclusão do conteúdo” diz no texto.

Confira a decisão na íntegra