Tribunal de Contas avalia suspensão de fase de concurso da SSP-AM

Concurso foi realizado em março, com 15.337 candidatos

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O concurso público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP-AM) virou alvo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), após a Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) pedir a suspensão da fase de avaliação psicológica e psicoténica do concurso. O concurso visa preencher 150 vagas de Técnico de Nível Superior e Assistente Operacional. 16.337 pessoas realizaram as provas, em março deste ano. O presidente do TCE, Érico Desterro, admitiu a representação e encaminhou para decisão.

De acordo com a Secex, a Lei Nº3510/2010, que tange a questão de plano de cargos, remuneração de servidores públicos da SSP-AM e o plano de carreira não contempla a realização do exame psicológico e psicoténico como item eliminatório em concursos públicos para os cargos ofertados.

Um trecho da representação dá mais detalhes sobre as irregularidades na realização do exame. “Esse estado de coisas mostra-se ilegal. Primeiramente, porque afronta a Súmula Vinculante n° 44, que preconiza que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”; secundariamente, viola a Lei Estadual n° 4.605/2018 em seu artigo 67, o qual estabelece que ‘o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei'”, explica o trecho.

Ao final da decisão, eles solicitam a suspensão até a irregularidade ser corrigida. “Requiro medida cautelar para a suspensão da Fase de Avaliação Psicológica deste Concurso Público, anulando o edital convocatório e seja determinado que a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas em litisconsórcio com a Fundação Getúlio Vargas realizem as adequações apontadas”, pede a decisão.