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Tribunal de Contas suspende pregão de tornozeleira eletrônica por suspeita de irregularidade 

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu o pregão eletrônico nº 018/2020 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), por suspeita de irregularidade. A licitação busca a contratação de empresa para monitoramento e rastreamento eletrônico de sentenciados do interior. A  decisão foi do auditor-relator, Alber Furtado de Oliveira Júnior e atendeu uma representação, com pedido de medida cautelar, movida pela empresa Spacecomm Monitoramento S/A, para apurar supostas “falhas” no edital.

Em seu pedido, a empresa alegou que o edital fere princípios licitatórios e administrativos, dos quais, destaca a isonomia necessária ao caráter competitivo da licitação, estando assim em dissonância com os arts. 3º da Lei nº 8.666/93 e art. 37, XXI, da CRFB, pelos seguintes pontos: amplitude do objeto a ser contratado e abusividade do Termo de Referência em relação ao Código Fonte do Sistema, já que haveria apropriação indevida de um software de sua propriedade.

A empresa também alegou outras possíveis irregularidades referentes ao Dispositivo de Violência Doméstica, que inclui monitoramento de áudio recentemente rechaçada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado; a restrição da ampla competitividade e o “possível direcionamento” do edital.  

Diante das alegações, o auditor-relator determinou a suspensão do pregão eletrônico por entender que “estando o edital marcado pelas ilegalidades mencionadas, fica claro que o prosseguimento dos trâmites relativos ao referido pregão poderia dar ensejo à despesas ilegítimas, que possivelmente acarretariam danos de difícil reparação ao erário”, disse. 

Além disso, ele determinou o prazo de 15 dias para que a Seap apresente as providências tomadas, no sentido de dar cumprimento a esta medida cautelar, bem como para apresentar razões de defesa e produção de provas eventualmente cabíveis. 

O documento de n° 01/2020 com a decisão monocrática do auditor-relator, Alber Furtado de Oliveira Júnior, foi publicado no Diário Oficial do TCE, na edição dessa terça-feira (7). (Veja documento no final da matéria).

Procurada pela Radar, a assessoria de imprensa da Seap informou que tomou ciência sobre a suspensão do pregão eletrônico e que está tomando todas as medidas legais em resposta à decisão. 

Confira documento na íntegra