Tribunal divulga calendário para prestação de contas de órgãos públicos do AM

Foto: TCE

As datas-limites para o envio eletrônico da Prestação de Contas Mensal (PCM) dos municípios e órgãos da Administração Direta e indireta referentes ao exercício financeiro de 2020 já foram definidas pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). Quem não enviar no prazo, estará sujeito a penalidades, que incluem bloqueios e até multa por mês de atraso.

Segundo o cronograma, os dados referentes a janeiro devem ser enviados até o dia 31 de março. Já os referentes a fevereiro deste ano, devem ser encaminhados ao TCE-AM até 29 de abril. (Veja calendário na íntegra no final da matéria)

As PCM´s devem ser encaminhadas à Corte de Contas via sistema E-Contas que funciona como um protocolo eletrônico do TCE. De acordo com o presidente do Tribunal, conselheiro Mario de Mello, as prestações de contas mensais estão previstas na legislação e permitem, entre outros, o acompanhamento concomitante dos gastos públicos.

“Queremos ser um Tribunal preventivo antes de punitivo. Para isto, é fundamental acompanharmos concomitantemente os gastos da Administração Pública. Desta forma, mensalmente poderemos analisar os dados e, se for o caso, corrigir possíveis irregularidades que podem impactar na análise das contas anuais”, explicou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.

O cronograma contendo as datas para envio dos balancetes mensais, sugerido pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE (Secex) e aprovado pelo Tribunal Pleno no final de 2019. As datas para envio das contas mensais estão previstas na Lei Complementar nº 6/91 e no Regimento interno da Corte de Contas.

Segundo as normas, o não cumprimento do envio dos balancetes mensais resulta no bloqueio dos gestores ao sistema e-Contas, impedindo inclusive que o ente inadimplente envie a Prestação Anual, além de multa por mês de atraso.

Confira calendário na íntegra:

Com informações da assessoria do TCE-AM