TRT 11 fecha acordo de R$ 245 mil e garante direitos a 39 trabalhadores da Global Service

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) fechou um acordo em processo coletivo que tratava das verbas rescisórias de 39 trabalhadores da empresa Global Service – Serviços Empresariais Ltda, totalizando mais de R$ 245 mil. O valor acordado será pago em quatro parcelas, que deverão ser quitadas até dezembro de 2018.

O acordo foi mediado pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do TRT11 em uma Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais, Fabris e Mistos do Estado do Amazonas (Sinpofetam) em 13 de setembro deste ano.

Nos pedidos estavam o pagamento de aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3 integrais e proporcionais, 13º salário de 2018, FGTS 8% + 40%, além das multas previstas na legislação trabalhista.

Além da condenação do pagamento dos R$ 245 mil, a empresa está obrigada a entregar o Termo da Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), as guias do seguro desemprego, dar baixa nas carteiras de trabalho e entregar o Perfil Profissiográfico PrevidenciárioPerfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – declaração de boa conduta e declaração do direito de continuidade de manutenção no Plano de Saúde a todos os trabalhadores envolvidos na ação.

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação acordada durante audiência, a empresa está sujeita a multa de 50% sobre o valor líquido devido (parcela vencida e eventuais parcelas vincendas); e R$1.000,00 pelo descumprimento de cada uma das obrigações de fazer.

Com informações do TRT 11.