Vaga em aberto no STF começa a causar impasses na Corte

Julgamento que envolve ex-deputado federal termina 5 x 5. Lewandowski evoca regra que favorece réu, mas Fux determina que decisão fique para quando a Corte estiver completa

A demora da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em sabatinar o ex-advogado-geral da União André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF),

A sabatina de um indicado do presidente da República ao Supremo Tribunal Federal (STF) nunca demorou tanto tempo para ser avaliada pelo Senado / Foto: Nelson Jr/Sco/STF

A demora da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em sabatinar o ex-advogado-geral da União André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), começou a causar impasses na Corte. No início da sessão de ontem, o ministro Ricardo Lewandowski questionou a decisão tomada pelo colegiado no julgamento do ex-deputado André Moura, no qual definiu que a ação só será encerrada depois da chegada do 11º ministro.

Para Lewandowski, em caso de empate, a decisão deve favorecer o réu — dando a entender que o julgamento se encerraria ontem, com decisão favorável ao ex-deputado. Além disso, ele pediu que, no momento de análise da ação pendente de resultado pelo novo integrante do Supremo, o caso fosse reaberto para sustentações orais, a fim de garantir o direito à ampla defesa.

O presidente do STF, Luiz Fux, divergiu do entendimento do ministro sob o argumento de que, segundo o regimento interno, o empate só favorece o réu em casos de habeas corpus e recursos extraordinários. “Dentro da minha concepção, à luz do regimento interno, o empate só favorece o réu em habeas corpus e recurso ordinário. Nós não podemos criar uma regra de direito porque, depois de 1988, o Supremo perdeu sua competência legislativa”, afirmou Fux. A indefinição do resultado gerou discussão entre os magistrados. Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também se envolveram na disputa sobre a retomada do julgamento.

Como solução, Fux registrou a demanda na ata de julgamento e afirmou que marcará sessão para análise do caso. Outro ponto levantado por Lewandowski foi a queixa ao fato de os ministros vencidos na condenação de André Moura não terem participado da votação de fixação da pena devido à “certa aflição para encerramento do julgamento”.

O presidente do Supremo disse que a demanda também será avaliada. Foram analisadas três ações penais envolvendo o ex-deputado, das quais duas foram resolvidas com a fixação de pena de oito anos e três meses de prisão em regime fechado.

Os empates em decorrência da ausência do 11º ministro já haviam sido alertados por Fux como elemento de preocupação. O presidente do Supremo disse que a indefinição do novo magistrado causa prejuízos, como o observado na sessão de julgamento de ontem. O ministro disse ter tido conversas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para agilizar as sabatinas de Mendonça e do indicado pelo Supremo para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).