Veículo não pode ser confiscado por falta de pagamento do IPVA, diz Vicente Lopes

O Estado do Amazonas vive flagrante inconstitucionalidade ao apreender veículos automotores com IPVA atrasado, uma vez que a Constituição Federal veda a utilização do tributo com efeito de confisco, conforme o parágrafo IV, do artigo 150. Essa é a justificativa de projeto do deputado Vicente Lopes (PMDB), apresentado nesta terça-feira 21. A administração pública, argumenta o parlamentar, já tem o “privilégio” de fazer cobrança dos tributos, mas não pode executar atos “que violem os princípios constitucionais da propriedade e do direito de ir e vir, tomando de forma arbitrária o patrimônio do cidadão”.

Líder do PMDB na Assembleia Legislativa, Vicente Lopes sustenta que a atitude do poder público, ao confiscar um veículo pela falta de pagamento do IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores), “configura lesão às garantias constitucionais fundamentais do cidadão, estando na contramão do ordenamento jurídico consagrado na Constituição Federal de 1988, uma vez que o Poder Público se utiliza do tributo com efeito de confisco devida, sob pena ainda de vender seu veículo em leilão, sem sequer dar ao cidadão a oportunidade de questionar o ato abusivo sofrido”.

Dentre outras justificativas da sua proposta, Vicente Lopes cita a súmula 323, do STF (Supremo Tribunal Federal): “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Ou seja: O Estado não pode reter, apreender ou confiscar para obrigar o proprietário a pagar o imposto devido. O projeto de lei também determina que o Detran do Amazonas faça a implantação das novas placas com QR code, tanto para veículos novos como para as placas antigas, dentro do prazo de seis meses, a partir do vigor da lei (caso seja aprovada). O deputado defendeu o projeto na sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira 21.

Fonte : Assessoria de Imprensa do deputado