Vereador acionará Justiça contra Prefeitura por indícios de irregularidades em licitação para a compra de gelo

PROF BIBIANO

O vereador professor Bibiano (PT) entrará com representação junto ao Ministério Público do Estado (MPE-AM) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AlM). O objetivo é anular o processo licitatório instaurado pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) que selecionou a empresa R.C. Pesqueira para o serviço de fornecimento de gelo. O contrato é no valor de R$ 3,8 milhões e, segundo denúncia feita por um jornal local, haveria um sobrepreço de R$ 698 mil.

A informação foi dada pelo próprio parlamentar durante sessão plenária de hoje (15) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão de acionar os dois órgãos, segundo ele, ocorreu após a constatação de indícios de irregularidades no processo licitatório com base no que determina a Lei de Licitação (Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).

De acordo com o vereador professor Bibiano (PT), uma das irregularidades encontradas foi o fato de que a empresa não estaria habilitada a participar do certame, uma vez que a sua razão social não é compatível com o objeto do contrato de prestação de serviço. Outro aspecto levantado é a ausência de informação de valores que constam no banco de preço da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o qual serviu de base para o processo. “Com isso, não se pode considerar se foi levado em conta o menor preço ou o preço médio, o que revela a falta de transparência necessária no processo”, disse Bibiano.

No documento, não consta a ata da Sefaz que gerou o processo licitatório que serviu de base para a cotação de preço pela Semsa. Também foi constatado que houve extrapolação de exigência legal quanto à qualificação técnica na medida em que foi solicitada a apresentação de nota fiscal, documento não exigido pela Lei de Licitação. “Essa exigência fere o princípio da legalidade”, frisou o vereador, ressaltando ainda que, no atestado de capacidade técnica fornecido pela Semsa, o qual indica que a empresa já prestou serviço para o órgão, não consta a quantidade de serviços prestados nem tão pouco os prazos de fornecimento.

O parlamentar diz que essa situação é um exemplo de que está havendo dissonância entre o discurso e a prática na gestão do executivo municipal. Ele ressalta ainda que, mesmo que se tenha adotado o sistema de registro de preço, usado para contratações futuras e que traz inúmeras vantagens para a administração pública, é importante que o gestor possa atentar para princípios que norteiam a administração pública, como economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.