Vereador de Lábrea terá que devolver R$ 32 mil por acúmulo ilegal de cargos

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O vereador licenciado e atual secretário municipal de Educação de Lábrea, Jesus Batista de Souza terá que devolver  cerca de R$ 32 mil por ter acumulado os dois cargos ilegalmente. A recomendação foi do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e publicada no Diário Oficial do órgão, nesta sexta-feira (20).

Segundo apurou o titular da Promotoria de Justiça  de Lábrea, promotor Rodrigo Nicoletti, o vereador que tomou posse em janeiro de 2017, um mês foi nomeado para atuar como secretário municipal de Educação. O detalhe é que ele, conforme o promotor, permaneceu recebendo salários do legislativo municipal, em afronta ao que determina a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Lábrea.

“Ocorre que Jesus Batista recebeu mais de R$ 30 mil a título de remuneração da Câmara Municipal de Lábrea, o que é contrário ao ordenamento jurídico brasileiro. A recomendação expedida é para que, de boa vontade, seja devolvida essa quantia ao erário”, resume o promotor de Justiça.

Com isso, a Câmara Municipal de Lábrea terá o prazo de 30 dias para iniciar o processo administrativo para apurar e cobrar os valores pagos indevidamente a Jesus Batista de Souza, que, no mesmo prazo, deve providenciar a devolução, em favor da Câmara Municipal de Lábrea, de R$ 32.306,21. 

A recomendação foi resultado do Inquérito Civil nº 157.2019.000014, instaurado para apurar a denúncia da Associação dos Professores de Lábrea. Em caso de descumprimento, poderá ensejar responsabilização por improbidade administrativa dos destinatários. 

Com informações da assessoria do MP-AM.