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Vereador denuncia que prefeito não enviou à Câmara Plano de Metas para 2014 e CCJR aprovou legalidade

Waldemir José

O prefeito não tem o devido respeito pela Câmara”, foi o que disse o líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Waldemir José, na sessão plenária de hoje  (13), ao tornar público que a Prefeitura de Manaus não enviou seu Plano de Metas para 2014, juntamente com o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), como determina a Lei Orgânica do Município (LOMAN). O Plano de Metas da administração Pública aponta as áreas prioritárias de investimentos públicos, as estratégias e metas de cada administração, dando a possibilidade para que se identifique se as promessas de campanha eleitoral se transformarão em plataforma de Governo.

O parlamentar lembrou que, o Inciso 1, parágrafo 2ª, artigo 147 da Lei Orgânica do Município (Loman), torna obrigatório o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias juntamente com os planos de metas da prefeitura para o exercício do ano seguinte. O que não ocorreu com a atual Mensagem do Executivo enviada ao Legislativo municipal. “O Projeto, que se encontra nessa Casa Legislativa, está incompleto. A falta desse plano constitui uma ilegalidade, portanto a LDO não deveria ser votada e, muito menos, deveria estar em tramitação. Faltam os componentes obrigatórios que a Loman exige”, afirmou.

Waldemir disse, ainda, que essa atitude da prefeitura inviabiliza um dos papeis fundamentais da Câmara, que é o de fiscalizar as ações do Executivo. “Mais uma vez o prefeito Artur Neto (PSDB) atua de maneira a anular as funções desse parlamento. Essa atitude é muito grave, impede o cumprimento de nossas funções de fiscalizadores”, reclamou o parlamentar, relembrando, ainda, que o próprio Legislativo começou a abrir mão de sua obrigação de fiscalizar os atos do Executivo ,  quando a Câmara Municipal de Manaus aprovou Lei Delegada que deu plenos poderes ao prefeito sem precisar de aprovações da CMM.

Além disso, para o líder petista, é inaceitável que a Câmara se coloque na posição de submissão em relação ao Poder Executivo. “A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR/CMM) desta Casa já aprovou o parecer favorável a essa Lei, mesmo estando irregular. É um absurdo que este parlamento aniquile sua própria função acatando as ações autoritárias e irregulares da Prefeitura”, concluiu.