Vereadores aprovam na íntegra “Protocolo de Intenções” para criação do Consórcio Proama

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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em regime de urgência, e já encaminhou a sanção do prefeito Artur Neto, o Projeto de Lei nº 206/2013 do Executivo Municipal que traz em anexo um Protocolo de Intenções de 20 páginas, com as normas definidas pelo Governo do Estado e Prefeitura de Manaus para a criação de um consórcio que administrará o Programa Água para Manaus, um complexo de captação e distribuição de água que custou mais de R$ 300 milhões aos cofres públicos – tem gente que calcula esse valor em R$ 400 milhões por conta dos juros de empréstimos contraídos pelo Governo para a construção do Proama. A sessão plenária de hoje (03) entrou pela tarde, por conta das críticas e apelos de alguns (poucos) vereadores para que houvesse mudanças no texto do Protocolo de Intenções, retirando qualquer possiblidade da empresa Manaus Ambiental ganhar mais esta concessão para administrar a distribuição de água do Proama, e ainda por 32 anos.

“Depois que aprovarmos esse texto, do jeito que está, já era, não tem mais jeito. Vamos dar um instrumento para que essa empresa (Manaus Ambiental) continue enchendo os bolsos e a paciência do nosso povo. Essa empresa já deveria estar fora de Manaus porque ela durante todos esses anos tem humilhado o nosso povo que paga por um péssimo serviço, ou até por serviço nenhum”, reclamou o vereador Marcel Alexandre (PMDB). O parlamentar, que é evangélico, apelou até para o sentimento cristão de seus pares: “Pelo amor de Deus, temos que ficar a favor do povo. Vamos estar premiando essa empresa pelo que tem feito em Manaus”.

Marcel Alexandre comentava sobre trecho do protocolo de Intenções onde está previsto que o Proama vai ser interligado a estrutura da empresa Manaus Ambiental : “São objetivos do CPP (Consórcio Público Proama a prestação dos serviços de produção e fornecimento de água tratada, através da captação, tratamento, adução e reservação, na área do Complexo Proama, diretamente ou por meio de concessão, compreendendo esta prestação todas as etapas dos serviços, até sua interligação à rede de distribuição da atual concessionária (Manaus Ambiental) dos serviços públicos de gotamento sanitário”.

Em concordância com o vereador Marcel Alexandre, os vereadores do PT, Waldemir José, Rossi Matos e Prof. Bibiano, apresentaram sete emendas na tentativa de mudar o texto do Protocolo de Intenções do Consórcio Proama, e com isso descartar qualquer possibilidade da inclusão da Manaus Ambiental na administração dos serviços de distribuição da água do Proama, querendo inclusive retirar do texto a expressão “concessão” para que a produção e distribuição da água ficasse exclusivamente sob a tutela do Poder Público, prefeitura e Governo.

“Toda vez que se faz a discussão da Parceria Pública Privada, o governo propõe que os recursos privados sejam investidos em obras públicas, mas nesse caso a nossa população já entrou com mais de R$ 400 milhões e agora uma empresa privada vai entrar só para gerir. Isso para mim é um atestado de incompetência do Poder Público. Se fosse pela falta de recurso, a gente poderia aceitar, mas neste caso o dinheiro público já foi gasto”, afirmou Waldemir José.

Só pra ratificar

Naquele seu conhecido tom irônico, o líder do prefeito na CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), disse que “tem gente que leu (o Protocolo de Intenções), mas não entendeu. ou então nem leu”. O vereador disse que “de forma alguma” está no texto que é a Manaus Ambiental que vai operar o Proama. Mas, num segundo momento do seu discurso, diz ““Quem vai operar o consórcio Proama pode ser a Manaus Ambiental (pode, é?) ou qualquer outra que venha a participar da licitação”.

Barreto afirmou que esse seria “apenas um primeiro momento” onde “os vereadores deveriam ter o compromisso de aprovar a criação do consórcio”, que era uma mera questão jurídica, e a discussão sobre a empresa que vai operar o sistema vem num segundo momento – vem mesmo Barreto? Tá prometido?

O “debate” foi encerrado pela intervenção do vereador Sildomar Abtibol, com o apoio de toda a bancada governista. “Nós estamos aqui apenas ratificando o que acordado entre a Prefeitura de Manaus e o Governo do Estado. Não temos amparo legal (em que Lei diz isso mesmo?) para modificar um Protocolo de Intenções que já está assinado. Agora é aprovar ou rejeitar”, argumentou Sildomar Abtibol. O presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva, suspendeu a reunião por 20 minutos para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação final (CCJR), presidida pelo vereador Mário Frota (PSDB) analisasse a legalidade e constitucionalidade das emendas apresentadas. O resultado, vocês já sabem né, caros leitores do Radar, todas as emendas foram rejeitas.

A argumentação no parecer do relator da CCJR, Mário Frota, foi que as Emendas apresentadas pretendiam alterar as cláusulas firmadas entre a Prefeitura e o Governo do Amazonas, o que, do ponto de vista legal (qual a Lei que diz isso, hein?), não seria possível. “As Emendas não têm o condão de modificar as cláusulas do Protocolo de Intenções, em face dos princípios fundamentais que regem os contratos administrativos que são dotados de supremacia do interesse público sobre o privado”. Caros leitores do Radar, inteligentíssimos e antenados com as questões legais, vocês entenderam? Porque a gente assume que não entendeu patavinas. O projeto foi aprovado com os votos contrários dos petistas Waldemir José, prof. Bibiano e Rossi Matos – o vereador Marcel Alexandre parece ter ficado convencido das boas intenções do protocolo porque votou a favor. (Any Margareth)