Vereadores já podem assumir em Brasília, sem perder seus mandatos na Câmara

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O vereador Plínio Valério (PSDB) já está de malas prontas para viajar, na quarta-feira, e na quinta-feira, tomar posse como suplente de deputado federal. A Câmara Municipal de Manaus aprovou, hoje pela manhã, emenda à Lei Orgânica do Município (LOMAN) que permite que vereadores assumam cargos federais, sem ter que perder seus mandatos no Legislativo Municipal. O texto da Lei anterior, inciso II, do artigo 54 permitia apenas a “licença para tratar de interesse particular, por tempo indeterminado, devendo retornar até 120 dias antes do término da legislatura, sob pena de perda de mandato”.

Agora, foi adicionado mais um inciso (III) onde fica previsto que o vereador também pode se licenciar quando “convocado para assumir mandato eletivo estadual ou federal, na condição de suplente, pelo tempo que durar o afastamento do titular, devendo optar, em caso de tornar-se titular em ambos os mandatos, pela renúncia, por morte ou cassação do titular”.

“O que estamos votando é um licença. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não pacificou a questão que se reveste, não de uma titularidade, mas de uma suplência. Tanto que vereador não tem mais direito a salário, verba de gabinete, ou qualquer outro ganho específico do seu cargo. Não vejo qualquer incongruência, não é cumulativo. E, tenho a certeza que Plínio Valério vai representar na altivez e na altura que esse Estado merece”, argumentou o vereador Luiz Alberto Carijó (PDT).

“A Câmara precisa se posicionar porque o ativismo do judiciário muitas vezes ocorre diante da omissão do Legislativo de cumprir sua função, ou seja legislar”, arrematou o vereador-advogado, Gilmar Nascimento (PSB).

O resultado da votação foi: 31 votos a favor da lei e 3 contra.