Veto de Wilson Lima ao projeto que proibia confisco de veículos por atraso no IPVA é mantido pela Aleam

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O veto do governador Wilson Lima (PSC) ao Projeto de Lei (PL) n° 241/2019, de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (sem partido), que proibia a apreensão de veículos por débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em blitz do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), nesta quarta-feira (6).

A justificativa do governador no veto é que a competência da legislação sobre tema (trânsito) não cabe ao Poder Legislativo estadual, mas privativamente à União. Além disso, o governo também se reportou à questão de licenciamento do veículo para alegar que o PL tinha “vício de iniciativa” e feria a norma constitucional.

O assunto dividiu opiniões entre os parlamentares durante a votação. Vale ressaltar que a Constituição Federal diz que o Estado não pode utilizar o confisco de bens como forma de cobrança para o contribuinte que estiver em débito com o tributo, conforme artigo 150, Inciso IV.

O deputado estadual Wilker Barreto alegou que a aprovação do veto pode prejudicar diversas pessoas.

“Isso vai contra a sociedade […] Tira o direito do mais humilde, que tem seu veículo e sua moto não só como meio de transporte, mas como instrumento de trabalho. Não esqueçamos os milhares de pais de família desempregados que trabalham como motoristas de aplicativos e taxistas. É um apelo que faço”, falou o parlamentar, que votou pela derrubada do veto.

O deputado estadual Saullo Viana (PTB) votou a favor do veto e lembrou a aprovação do Projeto de Lei que prorroga prazo para adesão ao Refis estadual – Programa de Remissão Fiscal Emergencial (Refis) que concede descontos de juros e multa para o pagamento de dívidas com impostos, como por exemplo o IPVA.

“Esse julgamento não é apenas político, mas temos que observar a legalidade jurídica e a segurança no trânsito. Não podemos esquecer que foi aprovado nesta casa para que o Governo do Estado abra a questão do Refis, e nele está incluído o IPVA […] A gente não pode fazer uma comparação do pagamento de IPVA com o pagamento da luz. É muito diferente. Meu voto é favorável ao veto”, reitera.