Veto do governador ao projeto que proíbe confisco de veículos em blitz do Detran será decidido pelos deputados

IPVA Wilker Barreto

Foto: Divulgação

 

O veto do governador ao Projeto de Lei (PL) n° 241/2019, que proíbe a apreensão de veículos por débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em blitz do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) será votado na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) nesta quarta-feira (6). Após dois anos de discussão, o projeto foi aprovado em agosto deste ano na Aleam com o intuito de que atrasos no pagamento do IPVA não deixassem os motoristas a pé, no meio da rua, após ter seus veículos confiscados pelo Detran.

Para justificar seu veto, o governador Wilson Lima alegou que a competência da legislação sobre tema (trânsito) não cabe ao Poder Legislativo estadual, mas privativamente à União. O governo também se reporta à questão de licenciamento do veículo para alegar que o PL tem “vício de iniciativa”.  Por meio de ofício, o Detran/AM ainda diz que o PL fere a norma constitucional.

O deputado lembrou que o projeto de Lei não trata nem de uma questão (transito) e nem de outra (licenciamento), mas sim da questão tributária (IPVA) que, segundo desta Wilker, “é competência concorrente aos Estados e, como não cria/remodela a administração pública, pode ser de iniciativa do Legislativo, conforme parecer aprovado na própria Comissão de Constituição e Justiça da Aleam”.

Wilker Barreto disse que a própria Constituição Federal rebate o que diz o governo de Wilson Lima para vetar o projeto. Ele lembrou que  o Estado não pode utilizar o recolhimento do veículo como forma de cobrança para o contribuinte que estiver em débito com o tributo, conforme artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal – “A Constituição deixa claro que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (Art. 5º inciso LIV). Além disso, , o artigo 150 inciso IV dispõe que o tributo não será sanção, ou seja o não pagamento do IPVA não pode ser usado para confisco de bens”, destacou o parlamentar.

Wilker ressaltou ainda que a medida configura meio coercitivo abusivo e ja há decisões que demonstram que é ilegal e inadmissível pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado destacou que, com esse projeto, não teve qualquer intenção de impedir que o Governo do Estado cobre as dívidas de IPVA, mas que há outras alternativas para se fazer estas cobrança semm confiscar o bem de um cidadão que, muitas vezes, é seu ganha pão. Wilker lembrou que existem cerca de 70 mil motorists de aplicativo e acima de 40 mil mototaxistas que dependem de seus veículos para o sistento da família.

“O projeto briga por aqueles que estão passando dificuldade. O que eu acho injusto é o que acontece hoje: endividamento dos proprietários dos veículos que estão afetados pela pandemia ou por outros motivos. Você não pode apreender bens para obrigar a cobrança. Com a apreensão do carro, o cidadão acumula multas, guincho, parqueamento, entre outros gastos. O veto do governo ataca a capacidade de legislar e o parecer do relator da CCJR, que é contrário ao veto governamental, é cristalino quanto ao projeto de lei seguir as normas constitucionais”, frisou Wilker.

Segundo o parlamentar, esse é o momento de fazer um apelo à Assembleia do Amazonas para que escute o clamor da população. “O Projeto de Lei voltou para a Casa Legislativa, que agora terá a opção de votar contra o veto do Wilson Lima e escutar os apelos da sociedade. É o momento da população cobrar seus deputados. Irei defender o PL até o último minuto com pontuações técnicas”, reitera.

CCJR

No despacho do presidente e relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) , o deputado estadual Delegado Péricles (PSL), reforça que o Art. 23, inc. I da Constituição Federal diz ‘que é de competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas’.

Desta forma, segundo o parlamentar, a presente propositura busca garantir o direito à propriedade, impossibilitando que seja feita a apreensão de veículo em decorrência de débito tributário, evitando assim qualquer tipo de confisco.

Além do mais, é citado no texto do relator que o ministro Carlos Velloso, em um de seus pronunciamentos sobre as normas de caráter geral das licitações, que a despeito da inexistência de um critério preciso para a caracterização de “norma geral” e “norma específica”, é possível depreender, a partir da análise jurisprudencial, que a Suprema Corte reputa enquadrar-se como “normas gerais” os princípios, os fundamentos e as diretrizes conformadoras do regime licitatório no Brasil.

No presente caso, a norma em questão não viola nenhuma norma de caráter geral, objetivando, na verdade regulamentar situação específica no Estado.

Veja o parecer da CCJR

(*) Com informações da Assessoria