WhatsApp se torna recurso para comunicação de atos processuais

O aplicativo WhatsApp passará a ser utilizado para comunicação de atos processuais em trâmite na Promotoria de Justiça de Benjamin Constant (distante 1.118 km de Manaus). A medida foi regulamentada por meio da Portaria 001/2019/ADM–PJ/BC/AM e visa reduzir a duração dos processos judiciais e administrativos, conforme estabelece a Constituição da República (art. 5º, LXXVIII).

Com isso, Benjamin Constant se torna o primeiro município do Amazonas a fazer intimações por meio eletrônico.

As promotorias de Justiça, segundo o titular da promotoria de Benjamin Constant Eric Machado, estão autorizadas a exercer, em sua plenitude, todas as atribuições inerentes ao Ministério Público.

“A realização de intimações por meio eletrônico é prevista no Código de Processo Civil e aplicativo WhatsApp é uma ferramenta eletrônica capaz de efetuar transmissão eletrônica de dados de forma segura, atendendo os requisitos mínimos de autenticidade e de integridade previstos em lei, e vai agilizar bastante a atuação do MP aqui no município”, declarou o Promotor de Justiça.

De acordo com o promotor, a medida atende à Resolução nº 199/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, de abril deste ano, e segue exemplo de órgãos do Poder Judiciário que já adotaram essa forma de comunicação das intimações. As intimações por meio do WhatsApp passam a ser feitas a partir da publicação da portaria.

(*) Com informações do MPAM