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Wilson Lima envia projeto à Aleam para ter controle até dos cargos de direção do fundo de previdência dos servidores estaduais

O governador Wilson Lima (PSC) decidiu que quer mandar até mesmo na escolha dos diretores da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev). Ele enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) o Projeto de Lei Complementar nº 30/2019 que altera diretrizes da escolha de diretores da Amazonprev, retirando a obrigatoriedade de os diretores de Previdência e de Administração e Finanças serem segurados do Regime Próprio do Estado do Amazonas e, ainda, de serem funcionários de carreira no mínimo há cinco anos. (Leia o projeto na íntegra no fim da matéria)

Atualmente a regra é que para ser diretor de administração, finanças e previdência do Estado deve-se obrigatoriamente ser filiado ao regime próprio de previdência social e ser funcionário efetivo há mais de cinco anos. No projeto encaminhado à Assembleia, Wilson substitui a palavra “obrigatoriamente” por “preferencialmente” e muda, drasticamente, a escolha dos dirigentes da Amazonprev.

Apresentada no início de março, a proposta do Governo, que segue em regime de tramitação ordinária e pode ir à votação nesta quarta-feira (27), quer garantir ao gestor da Amazonprev a prerrogativa de indicar ao chefe do Poder Executivo, “os nomes de seus diretores, conforme a própria Constituição da República, em seu artigo 37, inciso III, define, ou seja, pelo vínculo de confiança entre o profissional que irá ocupar o cargo e seu superior”.

Em três folhas de papel encaminhadas à Assembleia, Wilson Lima quer retirar da competência do Conselho de Administração da Fundação a possibilidade de “elaborar lista tríplice a ser encaminhada ao Governador do Estado para escolha dos membros da Diretoria”, bem como a regra de que “os diretores de Administração e Finanças e os de Previdência serão indicados em lista tríplice pelo Conselho de Administração”. Com as alterações, apenas o governador (leia-se: Wilson Lima) poderá nomear os membros da Diretoria da Amazonprev. E, segundo a proposta em tramitação na Assembleia, Wilson poderá nomear quem quiser.

Alterações questionáveis

O projeto está dando o que falar não só na Assembleia, mas também no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no Ministério Público do Estado (MPE) e até no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Isto porque, caso os deputados aprovem a proposta de Wilson, os órgãos – que estão prestes a aderir ao Amazonprev – passarão a ser “figuras decorativas” na Fundação.

A situação vem sendo alertada pelo economista e deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) desde a semana passada. “Eu quero alertar que isto vai gerar um problema, porque está na reta final da adesão. Isso vai ser um pretexto para que o TJAM, TCE e MP aleguem que estão tendo o poder diminuído. Se apenas o governador vai nomear, e apenas ele, esses poderes serão figuras decorativas dessa história, então, eles não vão aderir. Não aderindo, o governo do Estado vai ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e sem isto não poderemos fazer nenhuma operação de crédito junto ao Governo Federal. Esse é o risco que nós vamos correr se esse projeto for aprovado”, alertou o deputado.

Procurado, o conselheiro do TCE-AM, Érico Desterro, disse que o Tribunal terá que aderir ao Amazonprev, mas mostrou cautela quanto as alterações propostas por Wilson Lima. “Deve haver uma clara explicação sobre as razões que levaram a fazer uma proposta dessa natureza. O ideal é que os gestores do fundo tenham compromisso com o fundo e, sobretudo, com aquelas pessoas que estão ali no fundo. Não me parece adequado que se permita que pessoas que não estão envolvidas diretamente no fundo, possam geri-lo. É preciso esclarecer o que leva um projeto desses a fazer essa modificação”, disse Desterro.

Para o deputado Dermilson Chagas (PP), o projeto é um verdadeiro equívoco do Governo. “O governo está equivocado e mostra realmente a sua intenção em administrar com pessoas de sua confiança um volume muito grande de recursos para fazer o que bem entende. A Amazonprev é um órgão do Estado que tem reconhecimento do Banco Central. Se começar a mexer nas regras dessa fundação, ele vai criar um problema muito grande. É lamentável que isso aconteça”, apontou.

Leia a mensagem governamental e o projeto na íntegra.